O dia 28 de setembro é “Dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização do Aborto”.

Para a Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora na CUT, Junéia Martins Batista, “a data marca a luta de todas as mulheres, que apesar de serem responsáveis reprodutivos, ainda não têm o direito de decidir sobre o seu corpo”.

No Brasil, o Código Penal criminaliza o aborto, com exceção aos casos de risco de vida da gestante e de estupro. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que aborto de feto sem cérebro não é crime. As mulheres que abortam sem comprovarem qualquer destes casos são criminalizadas.

Para a Secretária Nacional de Saúde do Trabalhador da CUT, Madalena Margarida da Silva, o aborto não deve ser visto e nem tratado como um crime, mas como um problema social e de saúde pública que deve ser trabalhado com políticas públicas e ser debatido em nossa sociedade, pois enquanto o poder público negligencia sua responsabilidade, o dever de se precaver recai sempre sobre os ombros das mulheres. “As mulheres não engravidam sozinhas, mas é sozinhas que são culpabilizadas e criminalizadas”.

A criminalização do aborto é uma interferência na autonomia das mulheres.

É uma manifestação da ideologia machista e patriarcal que impõe às mulheres a obrigação de serem mães, e quando necessitam interromper a gravidez são obrigadas a recorrer aos serviços clandestinos que não oferecem cuidados básicos de saúde.

Numa atividade sobre a descriminalização do aborto organizada pela Revista Azmina, José Henrique Torres, Juiz de Direito, Professor de Direito Penal da PUC-CAMPINAS e membro da Associação Juízes para a Democracia, destacou que a criminalização só aumenta o número de abortos ilegais e mortes de mulheres no nosso país.

“São 50 mil mulheres que morrem por ano e quando sobrevivem sofrem sequelas físicas, psicológicas, sociais. Isto é uma tragédia. Enquanto isso todos nós ignoramos este dado e ficamos ai sem fazer nada. E a vida das mulheres?”, questiona o professor.

O aborto é um direito humano

A advogada e cofundadora da Rede Feminista de Juristas, Marina Ganzarolli, lembrou que o Comitê do CEDAW (Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres), dispôs que “é discriminatório para um Estado-parte recusar-se a fornecer legalmente os meios para a realização de determinados serviços de saúde reprodutiva para as mulheres” (CEDAW, 1999).

Marina afirma, que pelos acordos internacionais que temos ratificado no Brasil, a mulher têm o direito de querer abortar. “Com a intenção de proteger os direitos humanos das mulheres, assim como a sua saúde reprodutiva, o Brasil ratificou três importantes tratados internacionais: a) Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (ONU, 1979); b) Conferência Internacional sobre a População e desenvolvimento (ONU, 1994); c) IV Conferência Mundial sobre a Mulher (ONU, 1995)”, afirmou a advogada.

Junéia complementou dizendo que “embora o direito à saúde e à liberdade de escolha para planejar o número e o momento para ter filhos também serem direitos humanos, nos países em que a legalização veio acompanhada de educação sexual e acesso aos serviços de saúde e aos métodos anticoncepcionais, o número de abortos diminuiu”.

Estado laico

O Estado brasileiro é laico, portanto deve respeitar as religiões e as pessoas e grupos ateus ou sem religião, e não pode guiar-se por doutrinas e princípios oriundos de uma fé religiosa.

Em texto publicado no site da “católicas pelo direito de decidir”, a presidente da entidade, Maria José Rosado destacou que o caráter laico do Estado é condição imprescindível para o pleno exercício da cidadania de todas as pessoas e para a proteção dos direitos constitucionais à liberdade e à autodeterminação. “Muitos dos argumentos contrários à liberdade de decisão das mulheres, no campo reprodutivo, embora se apresentem como de um campo laico, são, na verdade, a expressão de uma doutrina e de uma moral religiosa específica”, denuncia.

Junéia também lembrou que a legislação em relação ao aborto pode ficar ainda pior com este Congresso conservador. “Alguns deputados e senadores vêm totalmente na contramão da descriminalização e legalização do aborto e querem piorar a nossa legislação com um projeto de Lei, já em tramitação no Senado, que criminaliza as mulheres vítimas de violência sexual. As mulheres terão que ter filho de estuprador e isso é inadmissível”, completou Junéia.

Madalena reafirmou a importância de falar sobre a saúde da mulher. “Seguiremos nessa luta, dialogando com a classe trabalhadora e a população em geral, para romper essa barreira e levantar a bandeira pela defesa da vida das mulheres e pelo fim de sua opressão, pois o machismo mata todos os dias”, afirmou Madalena.

“A CUT, desde sua existência luta e resiste contra qualquer retirada de direitos da classe trabalhadora e continuará na luta pelos direitos e pela vida das mulheres”, finalizou Junéia.