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Na noite da última terça-feira (29), enquanto o Congresso Nacional aprovava a “PEC da morte”, a primeira turma do Superior Tribunal Federal (STF) entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto.

A decisão foi tomada com base no longo voto do ministro Luís Roberto Barroso, para quem a criminalização do aborto nos três primeiros meses de gravidez viola os direitos reprodutivos e sexuais das mulheres.

“Em verdade, a criminalização confere uma proteção deficiente aos direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade psíquica e física, e à saúde da mulher, com reflexos sobre a igualdade de gênero e impacto desproporcional sobre as mulheres mais pobres. Além disso, criminalizar a mulher que deseja abortar gera custos sociais e para o sistema de saúde, que decorrem da necessidade de a mulher se submeter a procedimentos inseguros, com aumento da morbidade e da letalidade”, afirmou Barroso.

Seguindo o que determina legislações de outros países, como Inglaterra, França, Alemanha, Inglaterra e EUA, o ministro também entende que a interrupção da gestação após o terceiro mês deve ser criminalizado.

“A interrupção voluntária da gestação não deve ser criminalizada, pelo menos, durante o primeiro trimestre da gestação. Durante esse período, o córtex cerebral – que permite que o feto desenvolva sentimentos e racionalidade – ainda não foi formado, nem há qualquer potencialidade de vida fora do útero materno”, justificou o ministro.

Maia contesta

Horas após a decisão do STF, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que criará uma comissão especial na Casa para tentar reverter a decisão tomada pelo Supremo.

O entendimento do deputado é de que o STF estaria tentando “legislar” no lugar do Congresso. “Informo ao plenário que eu já tinha conversado desse assunto com alguns líderes que, do meu ponto de vista e vou exercer o poder da presidência, toda vez que nós entendermos que o Supremo legisla no lugar da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, nós deveríamos responder ou ratificando ou retificando a decisão do Supremo, como a de hoje", afirmou o parlamentar.

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Por MST