O presidenteLuiz Inácio Lula da Silva celebrou a aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado Federal. Em declaração pública que marcou o início de uma nova era para o combate ao crime organizado no Brasil, Lula destacou que o sinal verde do Congresso abre as portas para a criação formal do Ministério da Segurança Pública, promessa central de sua campanha que ganha vida com uma estrutura moderna, permanente e desmembrada do Ministério da Justiça.
Em publicação nas redes sociais, o presidente ressaltou o papel central da cooperação federativa e da tecnologia para proteger a população brasileira. “O novo Ministério terá foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias. O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade. Garantir esse direito é um compromisso do Governo do Brasil,” afirmou.
Estratégia de Estado: inteligência contra a violência
A comemoração do Planalto reflete o êxito de uma estratégia política minunciosamente desenhada pelo governo. Ao aprovar o texto ainda em 2026, o Poder Executivo consolida as bases institucionais do setor de Segurança Pública antes do encerramento da atual legislatura, garantindo que o combate à criminalidade saia do campo dos discursos eleitorais e vire política permanente de Estado.
Com a criação do novo Ministério, a gestão Lula assume a coordenação nacional no enfrentamento às facções, superando a fragmentação histórica das forças policiais. A estratégia foca no asfixiamento financeiro do crime e na inteligência policial. Na prática, a emenda constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e veda o contingenciamento de verbas essenciais, garantindo que o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional tenham repasses obrigatórios de 50% para estados e Distrito Federal, além de aportes vindos do superávit do Fundo Social do Pré-Sal.
O texto assegura ainda maior rigor no regime de prisão para chefes de facções, com isolamento em unidades de segurança máxima e confisco imediato de bens ilícitos sem indenização. Amplia o raio da Polícia Federal e autoriza a Polícia Rodoviária Federal a policiar ferrovias e hidrovias federais, além de estruturar as polícias municipais civis sob fiscalização do Ministério Público.
Blindagem política no Congresso
A comemoração do governo também celebra a articulação no Congresso que evitou desvios demagógicos no texto. Em manobra decisiva aprovada por 38 votos a 36, a base governista conseguiu destacar a discussão da maioridade penal do texto principal.
A medida garantiu que o debate sobre a juventude tramitasse em projetos separados na CCJ, preservando o caráter técnico da PEC e assegurando sua promulgação direta, sem necessidade de retorno à Câmara dos Deputados.
A construção técnica e progressista do texto contou com a atuação decisiva da bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados desde as fases iniciais de tramitação. Os parlamentares comunistas atuaram como ponte de diálogo para garantir o foco no sufocamento econômico do crime organizado e na inteligência federativa.
A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) enfatizou a importância de manter a proposta nos trilhos republicanos:
”A PEC da Segurança Pública foca no combate ao crime organizado e na atuação federal estratégica. O tema da maioridade penal deve ser tratado no fórum próprio e com a responsabilidade que a juventude exige, sem manobras de ocasião no texto constitucional”,afirmou.