Constituído no dia 24 de janeiro de 2017, o Fórum Interinstitucional de Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS), realizou na manhã desta quinta-feira (02/02), a segunda reunião deliberativa onde os presentes aprovaram o Regimento Interno bem como a Coordenação Colegiada; lançaram oficialmente o Fórum e definiram a agenda programática e a retirada de projetos do governo que entrarão na pauta no Congresso Nacional.
Participam do Fórum jurista da área do trabalho, centrais sindicais, confederações e demais entidades representativas.
Presente desde o primeiro encontro, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs/CUT) se destaca por atuar assiduamente no Congresso Nacional em torno das pautas legislativas relacionadas aos interesses dos trabalhadores/as e estará representada pela Central única dos Trabalhadores (CUT) na Coordenação Colegiada.
A composição da Coordenação Colegiada contará com a participação das seguintes entidades: Ministério Púbico do Trabalho (membro nato); Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (Secretaria Executiva), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, Central Única dos Trabalhadores, União Geral dos Trabalhadores, Força Sindical, Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Central dos Sindicatos Brasileiros, CSP Conlutas, Intersindical, Confederação Nacional das Profissões Liberais, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho.
União e luta
Segundo o Procurador Geral do Trabalho e membro do FIDS, Ronaldo Fleury, a unidade entre os trabalhadores é fundamental neste momento. “O sucesso da organização depende principalmente da ação das entidades representativas, o que impulsionará nossa marcha que já começa intensa, considerando a agenda do governo que está colocada. Além do cumprimento das deliberações do Fórum, cabe aos integrantes o trabalho de massificação das decisões, onde a organização sindical é fundamental”, avaliou o procurador.
Trabalho este que já vem sendo realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) nas bases, com objetivo de tomar proporções maiores, como revelou o secretário jurídico da Central, Valeir Ertle. “Estamos em campanhas municipalizadas seguindo um planejamento estratégico de cada estado, pautando sobre as reformas da previdência e trabalhista, esclarecendo a população sobre posição dos parlamentares na sua base eleitoral, denunciando-os. Também estão na agenda atos nos grandes centros urbanos, bem como os trabalhos no Parlamento, momento este que o Fórum se torna de suma importância”, considerou Valeir.
Em virtude das agendas das Centrais Sindicais já definidas, o Fórum tirou calendários de ações, pré-definindo atividades para ao mês de fevereiro e março, entre elas: 13/02: Reforma da Previdência e Reforma trabalhista; 22/02: lançamento do Fórum com visitas aos parlamentares na Câmara e Senado; 3ª Semana de março: Audiência Pública no Congresso Nacional.
Objetivos cruciais
Para reafirmar o compromisso com ações de interesses dos trabalhadores, os presentes definiram algumas premissas para a agenda positiva, tais como solicitar ao Ministro do Trabalho que em qualquer discussão sobre direitos trabalhistas o Fórum esteja presente; estabelecer que as entidades participantes do Fórum não possam negociar individualmente; convocar a OIT para participar do Fórum na condição de colaborador; fomentar a discussão acadêmica das reformas junto a Rede Nacional de Pesquisadores; instituir assinatura pública da Carta em Defesa dos Direitos Sociais e criar o Programa de Publicidade do Fórum.
Enfrentamento ao governo ilegítimo
Por unanimidade, foi aprovado o pedido de retirada do Projeto de mini-reforma trabalhista com base na violação de Normas Internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil, que estipulam a promoção do diálogo social prévio à apresentação de propostas do mundo do trabalho.
Também foi feito o pedido de retirada da PEC 287 da Reforma da Previdência devido a ausência de debate da proposta junto ao Conselho Nacional. As entidades também defendem a necessidade de aguardar a auditoria das contas da Previdência Social, que será realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) é vital o engajamento de diversas entidades em defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários neste momento de precarização nas relações de trabalho e de ataques aos direitos consagrados.