No dia 13 de dezembro de 1968 foi baixado o Ato Institucional de número cinco, o AI-5, que dava poderes extraordinários ao Presidente da República, à época em plena ditadura militar, e suspendia diversas garantias constitucionais. Passados 48 anos, a mesma data pode representar o início do desmonte do Estado brasileiro com a aprovação, em segundo turno, da PEC 241, agora PEC 55/2016 pelo Senado. A semelhança entre as ações para dar cabo ao frágil sistema democrático no Brasil parte justamente de um governo ilegítimo, que se utilizou de um golpe parlamentar para implementar uma política de austeridade e cortes em investimentos sociais.
Para evitar os graves problemas que a medida poderá causar à classe trabalhadora e ao esfacelamento da saúde e educação pública, a Comissão de Direitos Humanos do Senado, presidido pela senadora Fátima bezerra (PT/RN), realizou na manha desta segunda-feira (31) audiência pública com enfoque nas perdas que a educação pública deverá sofrer. Caso a medida seja aprovada, o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 terá seu fim decretado imediatamente. Para o senador Lindbergh Faria, a pressão popular é a única forma de virar voto dentro do Senado, “tem que parar o país, pois essa PEC desmonta completamente o precário estado social brasileiro”, argumentou o parlamentar. Além dos senadores petistas, a audiência pública contou com a participação de entidades ligadas à área da educação e estudantes.
O senador apontou alternativas para combater a desigualdade que é o inverso do proposto pelo governo sem voto de Michel Temer (PMDB): aumento nos investimentos sociais. “No último período aumentamos de 13% para 17% o PIB em gastos sociais e é justamente aí que a PEC 241 ataca com o objetivo de destruir os avanços da última década”, explicou. Lindbergh ressaltou, ainda, que apesar da demonização da esquerda, entre os anos de 2006 e 2015 houve um salto de 130% nos investimentos em educação, “foram várias políticas públicas de ampliação de Universidades Federais, Institutos Federais, e escolas técnicas. É justamente isso que eles querem pegar! E a pancada maior vai ser toda em cima da educação pública”, enfatizou.
A atividade faz parte de um ciclo de debates que vem sendo promovido no Senado para esclarecer os perigos que a PEC representa ao país. Dentre os principais, a morte da participação social nos rumos do desenvolvimento no país foi apontado como uma arma para acabar de vez com a democracia brasileira.
Movimento estudantil secundarista
Aqueles que votarem contra a educação sairão com suas mão sujas por 20 anos! Com essa afirmação, a estudante paranaense Ana Júlia Ribeiro, de 16 anos, deixou o recado, mais uma vez, aos parlamentares que, sentados em seus gabinetes, aprovam e desaprovam leis que interferem na vida dos brasileiros. A adolescente que se tornou o rosto do movimento estudantil secundarista que ocupa mais de mil escolas pelo país, disse que qualquer alteração no ensino público precisa ser amplamente dialogada e debatida com a sociedade, com os estudantes e com os profissionais da área. “Tanto na minha trajetória estudantil quanto ontem visitando as escolas ocupadas em Brasília, eu percebi a precariedade do ensino público, da infra-estrutura das escolas, e como precisamos dar ênfase nisso para melhorar a educação”, observou.
A estudante veio a Brasília para denunciar agressões sofridas por movimentos contrários às ocupações nas escolas públicas, “infelizmente a repressão está sendo violenta”, alertou a secundarista. “Na calada da noite eles passam nas escolas tocando o hino nacional como se nós não respeitássemos o hino, usam táticas abusivas para falar de quem somos e não dos nossos ideais. Entendemos o direito que eles têm de serem contrário afinal ainda vivemos numa democracia e sabemos que é importante ter os dois lados”, lamentou. Ana Júlia destacou, ainda, que o movimento é contrário à qualquer atitude violenta e explica os principais motivos das ocupações: “estamos lá pacificamente, lutando por uma educação pública de qualidade e estamos conversando, esclarecendo e priorizando o diálogo aberto. E é por isso que nós vamos abominar essa violência contra os estudantes e a educação”.