A Câmara dos Deputados deverá votar até o dia 12 de novembro a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), da cessão onerosa, já aprovada em dois turnos no Senado, que autoriza o governo a realizar um mega leilão de petróleo em áreas de exploração e produção do pré-sal. A Petrobras e empresas estrangeiras interessadas no petróleo brasileiro vão participar do leilão.
O ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) tirou da Petrobras o direito de ser a única operadora do petróleo descoberto nos quatro blocos (Atapu, Búzios, Itapu e Sépia), na Bacia de Santos, região do pré-sal, que fica no Rio de Janeiro. Jair Bolsonaro (PSL) manteve esta decisão.
Ao abrir a operação do pré-sal para os estrangeiros, o Brasil perde mais uma oportunidade de gerar milhares de empregos. A cada R$ 1 bilhão investidos pela Petrobras na compra de navios, sondas, plataformas e outros equipamentos produzidos por brasileiros, eram gerados entre 24 e 25 mil novos empregos na cadeia produtiva do petróleo e gás no país. O leilão acaba com essa política de conteúdo nacional e as grandes empresas estrangeiras vão comprar no exterior.
A decisão do governo de retirar a operação desses quatro blocos da Bacia de Santos das mãos da Petrobras e a Operação Lava Jato provocaram efeitos devastadores para a geração de empregos no país, como mostra estudo de 2015, de William Nozaki, diretor do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Zé Eduardo Dutra (Ineep).
Já naquele ano, a força tarefa comandada pelo procurador do Ministério Público federal (MPF), Deltan Dallagnol, com apoio do então juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça de Bolsonaro, provocou a redução do equivalente a 2,0% do PIB em investimentos da Petrobras e a 2,8% do PIB em investimentos das construtoras e empreiteiras. Em 2016, calcula-se que a operação tenha sido responsável pelo encolhimento de 5,0% dos investimentos em formação bruta de capital fixo no país, bem como reduziu em mais de R$ 100 bilhões o faturamento das empresas arroladas na Lava Jato.
O impacto nos empregos pode ser traduzido pelo exemplo da indústria naval, uma das mais afetadas, que chegou a empregar 82.472 mil trabalhadores em 2014 e, no ano passado tinha apenas 29.539.
Para o analista da subseção do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Cloviomar Cararine, é um absurdo a Petrobras ter sido a responsável pela descoberta do pré-sal, ter toda a estrutura para extrair o petróleo e agora o governo entregar a operação para empresas de outros países.
“A Petrobras tinha o direito de extrair 5 bilhões de barris de petróleo da Bacia de Santos, mas encontrou mais de 15 bilhões e, é esse excedente que o governo está colocando em leilão. Dos quatro blocos do pré-sal, a estatal brasileira anunciou o interesse em apenas dois. Nestes dois temos a garantia que ela entrará com, no mínimo 30%, mas nos outros blocos, como é leilão, pode não levar nada”, conta Cloviomar.
A avaliação dos dirigentes da FUP é que a Petrobras deveria operar 100% dos campos para dar garantia de que os equipamentos seriam comprados de empresas instaladas no país.
Segundo o analista do Dieese, o fim da operação exclusiva da Petrobras no pré-sal retira dinheiro do Estado brasileiro que poderia ser investido em saúde e educação. Isto porque pela regra da partilha, no qual a operadora que apresenta o maior percentual de lucro a ser dividido com o Estado ganha a licitação, a Petrobras como tem o menor custo, por ter todo um conhecimento acumulado pelas tecnologias que desenvolveu, daria maior lucro ao governo.
“O leilão é um bilhete premiado. A empresa que comprar já vai saber todos os dados do que está comprando. Diferente do leilão de petróleo que tem riscos, no caso do pré-sal é só colocar um tubo e chupar o tesouro que a Petrobras levou tempo e investimento para descobrir”, critica o economista.
Entenda o caso
A autorização para o mega leilão do pré-sal faz parte de um acordo feito na semana passada entre os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes.
Pelo acordo, dos R$ 106,5 bilhões que o governo federal pretende arrecadar, R$ 33,6 bilhões vão indenizar a Petrobras e R$ 72,8 bilhões serão distribuídos. A União vai ficar com 67%. Estados e municípios ficarão com 15% cada. O Rio de Janeiro vai receber 18% (R$ 2,1 bilhões a mais), por ser o estado produtor, já que os blocos a serem explorados ficam em sua Bacia.
O que é cessão onerosa
A cessão onerosa foi criada por meio do Projeto de Lei nº 5.941/2009, quando o governo precisava regular a exploração do chamado “petróleo equivalente” (que envolve óleo e gás natural) dentro da área do pré-sal, na costa brasileira.
Na época, o governo do então presidente Lula, cedeu à Petrobras o direito de explorar os cinco bilhões de barris da área do pré-sal. A estatal pagou US$ 0,70 por barril, quando o preço no mercado internacional estava a US$ 120 (atualmente, após diversas oscilações, o barril está custando US$ 70). Em função da queda no valor do barril é que a União vai indenizar a Petrobras em R$ 33,6 bilhões do que pretende arrecadar com o leilão.