Por Opera Mundi                                                                                                          

O Tribunal Constitucional (TC) do Chile referendou nesta segunda-feira (21/08) a legalidade do projeto de lei que descriminaliza o aborto em três circunstâncias, rejeitando dois requerimentos apresentados por parlamentares de direita. Deste modo, o governo poderá promulgar como lei a iniciativa que permite abortar em caso de inviabilidade fetal, risco de morte da mulher e quando a gravidez é fruto de estupro.

Após quatro horas de debate no TC, foi aprovado com seis votos a favor e quatro contra o documento que descriminaliza a interrupção da gravidez nesses casos. No Brasil, o aborto não é qualificado como crime em três situações semelhantes: quando há risco de morte da gestante, quando a gravidez resultou de estupro ou se o feto for anencéfalo.

Desde a semana passada, quando foram abertas as audiências sobre o projeto, grupos a favor e contra a descriminalização do aborto têm se manifestado nos arredores do tribunal.

Após ser confirmada a decisão, os partidários do projeto decidiram marchar em direção ao Palácio de La Moneda (sede da presidência chilena) em comemoração. Entretanto, advertiram que a batalha ainda não terminou. "Falta o reconhecimento da dignidade das mulheres e, portanto, sua possibilidade de decidir quando ela assim considerar."

Do outro lado, a representante do Chile Unido, Verónica Hoffman, criticou a decisão do TC e alegou que a nova norma "não resolve a vulnerabilidade da mulher".

A descriminação do aborto em três circunstâncias específicas é uma das principais promessas políticas da presidente Michelle Bachelet e um dos pilares centrais de seu governo.

"As mulheres ganharam o direito básico de decidir por si só em casos extremos, particularmente em casos que podem ser muito dolorosos", disse. "Hoje as mulheres são as vencedoras. Creio que hoje ganhou mais uma vez a democracia, e o Chile ganhou."

Segundo números oficiais, foram registradas no Chile 322.814 interrupções de gravidez nos últimos dez anos – dados que foram usados pelo governo como argumento para rebater as tentativas da oposição de frear a legislação. O Congresso chileno havia aprovado a descriminalização do aborto terapêutico no início deste mês.

HRW elogia avanço, mas critica limitações

A organização de direitos humanos Human Rights Watch (HRW) elogiou nesta terça-feira (22/08) a decisão do Tribunal Constitucional do Chile de legalizar o aborto em determinados casos e espera que a medida inspire países latino-americanos que ainda banem totalmente a intervenção.

"Esperamos que esta decisão incentive os países da região que ainda impõem uma proibição absoluta do aborto para rever sua legislação, seguindo o avanço que ocorreu no Chile", disse o diretor da HRW para a América Latina e o Caribe, José Miguel Vivanco, em comunicado.

"A decisão do Tribunal Constitucional é uma excelente notícia para os direitos humanos no Chile", comemorou Vivanco. "Ao suspender a política cruel, prejudicial e retrógrada de criminalizar o aborto em todos os casos, o TC protegeu a vida e os direitos fundamentais das mulheres."

Por outro lado, a HRW disse em sua declaração que "enquanto a nova lei representa um avanço significativo no Chile, as limitações na lei e na sentença ainda restringem indevidamente o acesso ao aborto".

"A lei não permite que as mulheres que enfrentam problemas de saúde, mas não riscos à vida, devido à gravidez possam interrompê-la legalmente", observou Vivanco.

O Chile legalizou o aborto por razões terapêuticas em 1931, mas o procedimento foi proibido em todas as circunstâncias em 1989, durante a ditadura de Augusto Pinochet (1973-1990), por pressão da Igreja Católica. O Chile era um dos poucos países do mundo que mantém uma proibição legal absoluta do aborto, além de El Salvador, Nicarágua, Honduras, Haiti, Suriname, Andorra, Malta e Vaticano.

O aborto clandestino é punível no Chile com pena de prisão de até cinco anos, tanto para a mulher que interrompe a gravidez como para o pessoal médico que lhe deu assistência. A lei obriga os hospitais a notificar a polícia da suspeita de aborto.

Maioritariamente católico e conservador, o Chile foi um dos últimos países do mundo a permitir o divórcio, em 2004. Em contrapartida, tornou-se recentemente o primeiro país da América Latina a permitir a venda de medicamentos à base de maconha em farmácias.