São Paulo – O jurista e professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) Pedro Serrano acredita que, do ponto de vista jurídico, está configurada “uma inconsistência lógica no julgamento (envolvendo as decisões sobre o impeachment e os direitos políticos de Dilma Rousseff). Isso demonstra claramente que houve uma medida de exceção e um golpe”.

Segundo Serrano, a inconsistência está no fato de que, embora tenha cassado o mandato, o Senado manteve os direitos políticos de Dilma, por 42 votos (a favor da cassação dos direitos) e 36 contra. Era preciso quórum qualificado (54 votos) para ela ficar inelegível por oito anos.

“A segunda votação demonstra a inconstitucionalidade da primeira. Porque, no fim, o Senado considerou a conduta não muito grave, a ponto de não aplicar a sanção de perda de direitos de ocupar mandato e cargo de presidente”, avalia. “Se não é muito grave, não caracteriza crime de responsabilidade e não pode ter impeachment. O crime de responsabilidade, diz a Constituição Federal, se caracteriza por um atentado à própria Constituição, ou seja, uma conduta e uma inconstitucionalidade graves.”

A defesa de Dilma Rousseff informou que vai ajuizar duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o processo de impeachment. “Entraremos, em princípio, com duas ações, uma ainda hoje e outra dentro de alguns dias. Vamos discutir irregularidades formais do processo, cerceamento ao direito de defesa, pelo fato de senadores terem julgado o processo antes de a defesa poder se expressar”, disse o advogado de defesa de Dilma, José Eduardo Cardozo.

Pedro Serrano acredita que não se pode prever o que o Supremo vai decidir num eventual julgamento, mas que, independentemente do posicionamento da Corte, a defesa e aliados de Dilma devem recorrer a cortes internacionais, especificamente a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos.

“Não sei como o Supremo vai julgar. Se o tribunal quiser revisar a segunda decisão, tem que se manifestar quanto à primeira. Porque, se pode entrar no mérito, teria de entrar dos dois lados. Em segundo lugar, se o Supremo não fizer isso, a questão estaria resolvida no plano jurídico, no sistema jurídico interno. Mas no plano externo fica caracterizado evidente que houve uma medida de exceção”, explica Serrano.

“Não é possível dizer que o Supremo vai anular (o impeachment) ou não. Não sei. Creio que não, porque é questão política. Anulando ou não, o Supremo vai se ver em uma situação difícil, porque a decisão, mantida como está, demonstra claramente sua inconsistência.”

Quanto a um eventual recurso à CIDH, o jurista avalia que também não é possível prever uma vitória de Dilma. “Não sei se uma medida vai ser eficaz, mas tem de recorrer para ficar registrado para a história. A medida é possível, deve-se entrar, mas não se deve ter expectativa de que reverteria em alguma coisa.”

As lideranças do PSDB e do DEM, por sua vez, ameaçam recorrer ao STF para questionar a manutenção dos direitos políticos de Dilma.