Em entrevista coletiva concedida nesta sexta-feira (16) o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que o decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro pode impedir a tramitação da reforma da Previdência. Entretanto, um estudo feito na Casa avalia que existe possibilidade de o debate continuar a ser realizado junto com o decreto em vigor. As informações são do jornal Valor.
Conforme o artigo 60 da Constituição Federal, não pode haver nenhuma alteração na Carta Magna enquanto um decreto de intervenção estiver em vigor, não necessariamente proibindo a tramitação da proposta no Congresso. Entretanto, completa o deputado, existem interpretações divergentes dentro da Casa: "Parte da secretaria da Câmara entende que PECs [Propostas de Emendas Constitucionais] não podem nem tramitar pelas comissões se há intervenção em algum Estado. Outra parte entende que pode."
A equipe do presidente Temer decidiu na madrugada desta sexta-feira lançar um decreto de intervenção militar na segurança pública do Rio de Janeiro. Existem duas interpretações na decisão intempestiva da gestão do emedebista. A primeira é buscar melhorar a imagem do governo que, segundo pesquisas do Datafolha, é rejeitado por, pelo menos, 70% da população e segurança pública está entre as principais preocupações do brasileiro.
Outra medida de apelo público, que o governo desengavetou recentemente e que gira em torno do tema é a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Proposta que começou a ser aventada em novembro do ano passado, pelo ministro da Justiça, Torquato Jardim.
A reforma da Previdência, aliás, vem sendo travada no Congresso porque os deputados temem prejudicar a imagem junto ao eleitorado. Até semana passada, a contabilidade era de 250 votos certos em favor da Reforma, mas o governo necessita de, pelo menos, 308 dos 513 deputados para aprovar em primeiro turno na Casa.
Com o nível abaixo do esperado, a "nova Previdência" foi dada como morta em um almoço realizado entre Maia e os líderes do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e no Congresso, André Moura (PSC-SE), segundo informações da coluna Painel, da Folha de S.Paulo, no dia 5 de fevereiro.
Assim, a segunda interpretação do anunciado decreto de segurança é que o governo já admite que não conseguirá passar a reforma da Previdência em fevereiro. Vale destacar que, sem a votação neste mês, dificilmente Temer conseguirá aprovar a reforma, com a proximidade do pleito.
Mas há uma terceira avaliação em curso. Se houver um reflexo rápido reduzindo a rejeição do governo Temer com a aplicação do decreto de segurança no Rio, e criação do Ministério Extraordinário de Segurança Pública, o governo pode tentar suspender temporariamente os efeitos da normativa, pelo menos durante um dia, para colocar em pauta a votação da reforma no Congresso.
Aliás, membros do governo e da base continuam defendendo a suposta necessidade da reforma. Segundo informações da Agência Brasil, por exemplo, o senador Romero Jucá (MDB-RR), líder do governo no Senado, negou que a criação do Ministério de Segurança Pública é uma tentativa do governo conseguir uma imagem positiva, lançando uma coluna de fumaça em torno da rejeitada reforma do INSS:
"A reforma da Previdência terá que ser votada porque é uma emergência fiscal brasileira. Se vai ser agora, depois das eleições ou no próximo governo, tem que ser enfrentada. Se não se puder votar agora, que se mude a pauta, se votem outras questões importantes e deixe para o momento propício onde houver maioria, para se aprovar esse tema. Mas num determinado momento, isso terá que ser votado. O país não pode fugir desse enfrentamento", disse.