Mais de três anos após a entrega do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), a presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos da Presidência da República, procuradora Eugênia Gonzaga, afirma que a punição de agentes responsáveis pelas mortes do regime de ditadura no Brasil (1964-1985) ainda não foi superado no Brasil.
"Pelo texto da Lei da Anistia, não tem nada que diga que os autores, agentes do governo dessas graves violações estariam perdoados, até porque o governo brasileiro jamais admitiu que ele praticou qualquer ato, então como ele mesmo poderia perdoar esses atos? Mas o que vigorou, realmente, foi um pacto, um entendimento de que eles [autores] não poderiam responder por nenhum dos atos praticados na repressão aos militantes políticos", seguiu.
O relatório final da CNV foi entregue em dezembro de 2014, com mais de 100 mil documentos sobre as violações cometidas durante a ditadura do regime militar e a comprovação de que os crimes foram cometidos de maneira sistemática pelo Estado, apontando a responsabilidade de mais de 300 agentes, entre eles os cinco presidentes da República generais.
O tema foi retomado, recentemente, após a revelação dos dados da CIA que indica que matar era uma política de Estado, consentida pelo próprio então presidente general Ernesto Geisel (1974-1979), que autorizou a execução sumária de militantes opositores ao regime.
Mas as próprias Forças Armadas ainda não admitem e não reconhecem as violações como sendo parte de uma orientação do Estado. Após as revelações dos documentos da CIA, o Centro de Comunicação Social do Exército emitiu nota informando que não há como comprovar a veracidade das informações dos arquivos da inteligência norte-americana, porque os arquivos sigilosos do período "foram destruídos, de acordo com as normas existentes à época".
E um dos principais problemas para a falta de responsabilização dos agentes passa justamente pela questão jurídica, apontou Eugênia, em entrevista ao GGN: "Quando fomos ler a Lei da Anistia, fomos ver que realmente não havia nenhuma justificação jurídica para esses arquivamentos, para o não processamento desses autores dessas graves violações, e o que mais nos espantou é que não existia sequer algum processo".
"Então, o que aconteceu no período foi uma interpretação extremamente ampla, indefensável, sobre qualquer aspecto jurídico [da responsabilização], e nós entendemos que ainda havia espaço para que se questionasse essas responsabilidades no Brasil", continuou.
Uma das opções foi entrar com processos na área civil, considerando que a Constituição Federal estabelece que violações de direitos humanos, sobretudo com casos relacionados a desaparecidos está determinada a imprescritibilidade de indenizações civeis.
"[Com esse argumento], entramos com pedidos de reposição aos cofres públicos, pedidos de perda de aposentadoria, cassação de patentes, e os réus foram aquelas figuras mais emblemáticas e comprovadamente partícipes de toda essa repressão, como Carlos Alberto Brilhante Ustra, Aldir Santos Maciel, Romeu Tuma, Harry Shibata, Paulo Maluf, entre outros."