Com a eleição de Jair Bolsonaro (PSL) neste domingo, o Senado aproveitou para colocar em consulta pública o Projeto de Decreto Legislativo nº 175, de 2017. De autoria dos ex-senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Ana Amélia (PP-RS) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), entre outros ligados ao agronegócio, prevê a realização de um plebiscito que pode levar à legalização do porte de armas por ruralistas e à revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

De interesse dos ruralistas e dos fabricantes de armas e munição, que apoiam Bolsonaro, a realização do plebiscito é defendida pela minoria dos votantes. Enquanto a reportagem era finalizada, os votos favoráveis somavam 563.993.

Já os que querem a manutenção do Estatuto do Desarmamento são a maioria: 766.147.

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Caso a proposta seja aprovada e o plebiscito realizado, a população de todo o país deverá responder sim ou não para as seguintes questões:

Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?

O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?

O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure a posse de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?

Sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o estatuto proíbe o porte de armas por civis, com exceção para os casos onde haja necessidade comprovada. Nesse caso, o portador deve registrar o porte junto à Polícia Federal (Sinarm), para armas de uso permitido, ou ao Comando do Exército (Sigma), para armas de uso restrito. O porte pode ser cassado.