Damous: “Não pode haver procedimentos secretos. Se houver, são nulos por desrespeito à Constituição"

Brasília – O deputado Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ex-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da entidade, afirmou hoje (13) que o descumprimento e desrespeito a mandamentos constitucionais observados na condução da Operação Lava Jato, assim como uma série de abusos cometidos, chegaram a um ponto em que, "até para quem é da área jurídica, fica difícil distinguir o que é correto do que não é".

A crítica do deputado foi feita ao ser indagado pela RBA sobre informações da Polícia Federal publicadas no último final de semana, segundo as quais não se sabe ao certo, desde o início da Lava Jato, quais recursos investigados correspondem a doações feitas por empresas e quais correspondem ao pagamento de propinas.

Ele reclamou do fato de os juízes estarem se colocando como justiceiros e disse que a corrupção tem que ser combatida “com instrumentos da democracia e não ações arbitrárias”. Sem tecer comentários diretamente à PF em si, o deputado destacou também que as delações premiadas que têm sido vazadas não correspondem a provas porque tais informações obtidas pelos depoentes ainda precisam ser comprovadas.

Damous disse que o contraditório assegura, às partes do processo (autor e réu), que lhes seja dada ciência de todos os atos processuais nele produzidos para que tenham a possibilidade de fazer sua ampla defesa, como determina a Constituição, mas este princípio não tem sido cumprido. “No processo, não pode haver procedimentos secretos. Se houver, são nulos por desrespeito à Constituição. E a Constituição não pode ser cumprida pela metade”, afirmou.

‘Delação não é prova’

Para o deputado, o vazamento seletivo do conteúdo das delações que têm sido divulgadas pela grande mídia tem levado a distorções de entendimento sobre o caso. De acordo com Damous, “não é possível juridicamente que o conteúdo da delação premiada só seja sigiloso no processo e que fora todos fiquem sabendo desse teor por meio das manchetes dos jornais”. “O que o delator disse tem ganhado estatuto de verdade absoluta e sido tratado como prova”, acrescentou.

Sobre a frase do ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de que hoje em dia “prende-se antes para investigar depois”, com a qual concorda, o parlamentar disse que no Brasil tem sido comum serem presos os pobres e que, agora, isso está sendo estendido para outros segmentos sociais, e isso não representa avanços. Ele considerou que tem acontecido algo infeliz atualmente no país, que é a arbitrariedade das prisões provisórias da forma como têm sido decretadas.

Prisões arbitrárias

“Sempre foram presos os pobres e todos os que ocupam o ‘andar de baixo’ da sociedade e agora estão sendo incluídos nisso os políticos e empresários envolvidos na Operação Lava Jato. Essas violações aos direitos humanos e arbitrariedades precisam ser condenadas, atinjam ricos ou pobres. Até porque quando cometidas contra o ‘andar de cima’ não deixam de ser arbitrariedades, apenas legitimam as que são cometidas contra os pobres”, acusou.

O deputado reiterou também declarações que fez, recentemente, sobre a opinião pública e a grande mídia. “A opinião pública e grande imprensa são os efetivos tribunais hoje em dia, o que termina levando o fato de uma prisão ser ou não ilegal a um plano secundário. O que importa é o sucesso no combate à corrupção – de alguns, é bom ressaltar – ainda que à custa da violação dos direitos e garantias fundamentais”, enfatizou.

Wadih Damous avalia que o caminho no Congresso não aponta para pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, como pregam muitos políticos. Para ele, há certo cuidado por parte dos deputados e senadores ao falar no assunto. “A gente sabe que não existe base jurídica para isso e sabe, também, que em todas as legendas há integrantes que são contrários ao impeachment. Então é difícil para as bancadas dos vários partidos fazerem uma defesa sem que sejam associadas à pecha de golpistas”, enfatizou.

Ao comentar sobre os movimentos radicais que atacaram duramente o governo e a presidenta Dilma no último final de semana, como é o caso do cantor Lobão, ele salientou: “Vejo isso como iniciativa de pessoas que não conseguem o apelo que pretendiam e cujos argumentos não se sustentam”.