Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar nesta quinta-feira (25) suspendendo trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e de pequenos municípios até 2027. A decisão de Zanin atende a uma ação que a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou na Suprema Corte contestando a prorrogação do benefício.
Nesse sentido, o ministro entendeu que a aprovação de desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas. E levou a liminar para apreciação no plenário virtual da Corte nesta sexta-feira (26).
Zanin apontou risco de “desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”. Ele destacou que o governo chegou a editar medidas provisórias “com o objetivo de reduzir o desequilíbrio das contas públicas”. E justificou a urgência da decisão liminar para “evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias”.
Este é mais um capítulo na disputa entre o Planalto e o Congresso em relação ao tema. A desoneração da folha surgiu em 2012, durante o governo Dilma, como forma de estimular a criação de empregos, em quatro setores específicos. De lá para cá, as desonerações foram prorrogadas e ampliadas.
Longa novela
A última atualização deveria valer somente até o final do ano passado. O Congresso então aprovou em outubro de 2023 um projeto de lei prorrogando a desoneração por mais quatro anos. Assim, os 17 setores mais intensivos em mão de obra ficaram com alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta, em vez do recolhimento de 20% de imposto sobre a folha de pagamento.
Em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acabou vetando a proposta. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que a medida representava perdas anuais de R$ 18,2 bilhões ao governo. Além disso, defendeu que a desoneração não trouxe benefícios para a economia brasileira, nem mesmo geração de empregos. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto presidencial, restabelecendo os benefícios fiscais.
Como reação à derrubada do veto, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que estabelecia a reoneração gradual dos setores. Lideranças do Legislativo, especialmente o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reclamaram da iniciativa.
Após negociações, o governo recuou e editou no nova MP, em fevereiro deste ano, excluindo a reoneração dos 17 setores econômicos, mas mantendo a dos municípios e as mudanças no Perse. No início do mês, no entanto, Pacheco decidiu excluiu a reoneração dos pequenos municípios, quando decidiu prorrogar a MP por mais 60 dias. Haddad chegou a cobrar uma “compensação” e disse que o governo estudava recorrer da decisão no STF, como, de fato, acabou ocorrendo.