O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20), no Palácio do Planalto, dois decretos voltados à proteção das mulheres e sancionou quatro projetos de lei durante a cerimônia que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio.

Lançado em fevereiro deste ano, o pacto reúne Executivo, Legislativo e Judiciário em ações integradas de enfrentamento à violência contra mulheres. Segundo o governo federal, é a primeira iniciativa do tipo construída conjuntamente pelos Três Poderes.

Decretos ampliam combate à violência contra mulheres na internet

Entre as medidas assinadas por Lula está o decreto que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet. A medida estabelece deveres para plataformas digitais, prevê mecanismos de responsabilização e atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) competência para regular, fiscalizar e apurar infrações relacionadas ao ambiente digital.

O presidente também assinou o decreto de proteção às mulheres no ambiente digital, que cria mecanismos de prevenção e combate à violência contra mulheres na internet.

Durante a cerimônia, a primeira-dama Janja Lula da Silva afirmou que o crescimento da violência digital exige novas formas de atuação do Estado. “Os tempos mudaram e as formas de violência também mudaram. O ambiente digital tem se tornado terreno fértil para misoginia, para o incentivo à violência e para o discurso red pill que desumaniza mulheres e meninas”, afirmou.

Lula sanciona pacote de leis de proteção às vítimas

Além dos decretos, Lula sancionou quatro projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional. Entre eles está a Lei Bárbara Penna, que altera a Lei de Execução Penal e a Lei dos Crimes de Tortura para reforçar a proteção às vítimas de violência doméstica e familiar.

O presidente também sancionou a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher.

Outra proposta altera a Lei Maria da Penha para permitir a execução imediata do pagamento de pensão alimentícia definida em medidas protetivas de urgência, garantindo maior proteção financeira para mulheres vítimas de violência e seus dependentes.

Também foi sancionada a ampliação das hipóteses de afastamento imediato do agressor do lar, incluindo situações de risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher.

Operação nacional já resultou em prisões de agressores

Durante o evento, representantes dos Três Poderes apresentaram os resultados das ações implementadas nos primeiros 100 dias do pacto.

Segundo o governo federal, uma das principais iniciativas foi a Operação Mulher Segura, realizada de forma integrada pelas forças policiais em todo o país. Entre os resultados apresentados estão 230 prisões por estupro, além de flagrantes e prisões relacionadas ao descumprimento de medidas protetivas.Santa Catarina, Minas Gerais e São Paulo aparecem entre os estados com maior número de flagrantes registrados na operação.

O governo também destacou ações como o Alerta Lilás, o monitoramento eletrônico de agressores e a ampliação do uso de tornozeleiras com georreferenciamento.

STF destaca aceleração das medidas protetivas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, apresentou os resultados da atuação do Judiciário na implementação do pacto. “A primeira frente de atuação foi a aceleração da resposta judicial. Mais de 50% das decisões são proferidas no mesmo dia do requerimento”, afirmou.

Segundo Fachin, o Judiciário também avançou no projeto Aliança Lilás, voltado à integração entre Justiça e segurança pública.

Congresso aprova novas medidas de enfrentamento à violência de gênero

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional nos últimos meses.

Entre elas, citou:

• obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica por agressores;
• aumento de penas para lesão corporal contra mulheres;
• protocolo penal para casos de estupro;
• campanhas permanentes de conscientização e prevenção da violência contra mulheres.

Lula defende ação conjunta dos Poderes e mudança cultural

Ao discursar, Lula afirmou que os primeiros resultados do pacto demonstram a importância da atuação conjunta entre os Poderes no enfrentamento à violência de gênero.

“Quando a mulher é agredida, todo mundo tem que se sentir violentado. Quando uma menina de 12 anos é violentada, todo mundo precisa trazer para si a responsabilidade”, declarou.

O presidente também defendeu mudanças culturais e investimento em educação para enfrentar a violência contra mulheres. “A gente precisa ter um processo de reeducação. Como é que a gente cria nossas crianças? Como é que a gente educa nossos filhos?”, questionou.

Com o lema “Todos por Todas”, o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio articula ações entre União, estados, municípios e Distrito Federal nas áreas de segurança pública, Justiça, assistência social, saúde e educação.